HC 1001827 - DECISAO

HC 1001827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade manifesta: a decisão estadual aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e multirreincidência do paciente, da confissão, da ausência de laudo de avaliação...

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Parties
Paciente: DEIGLISON BRUNO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Aplicação De Jurisprudência, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Aplicação De Jurisprudência Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

DEIGLISON BRUNO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade manifesta: a decisão estadual aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e multirreincidência do paciente, da confissão, da ausência de laudo de avaliação para comprovar pequena monta dos bens e das hipóteses já reconhecidas pela corte que afastam a bagatela; ademais, HC não substitui recurso ordinário salvo teratologia, não havendo tal situação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal