AREsp 2578258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218 e precedentes) segundo a qual a reiteração/habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDENILSON LUIZ EVANGELISTA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reateração Delitiva/habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1218), Crime De Descaminho (art. 334 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Reateração Delitiva/habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (tema 1218) +1 more

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Parties

EDENILSON LUIZ EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração delitiva
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1218) e eventual suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218 e precedentes) segundo a qual a reiteração/habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.