REsp 2115713 - DECISAO

REsp 2115713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o valor da res furtiva (R$ 454,98) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (sendo cerca de 34%), e a reincidência/contumácia do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens não é suficiente, por si só, para reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Recorrente: ALMIR EUDES DA SILVA; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Reincidência Restituição Do Bem

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Parties

ALMIR EUDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem subtraído sobre a tipicidade
  3. 3 Impacto da reincidência e habitualidade delitiva na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o valor da res furtiva (R$ 454,98) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (sendo cerca de 34%), e a reincidência/contumácia do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens não é suficiente, por si só, para reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.