AREsp 2901135 - DECISAO

AREsp 2901135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a reiteração delitiva e os maus antecedentes do recorrente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a inadmissão inicial do recurso especial também foi obstada pela aplicação da Súmula 83, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGER DA SILVA WELTER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Reincidência Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DA SILVA WELTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a reiteração delitiva e os maus antecedentes do recorrente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a inadmissão inicial do recurso especial também foi obstada pela aplicação da Súmula 83, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.