HC 966668 - DECISAO

HC 966668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso ordinariamente cabível e por inexistir ilegalidade manifesta a ser corrigida; subsidiariamente, nas instâncias ordinárias foram reconhecidos elementos de prova (laudo pericial sobre as munições e depoimentos...

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Parties
Paciente: EVERTON TEIXEIRA BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Munições Sem Arma De Fogo, Porte De Arma/munição, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Munições Sem Arma De Fogo Porte De Arma/munição Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EVERTON TEIXEIRA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 valoração da prova testemunhal quanto ao porte de arma e perigo abstrato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso ordinariamente cabível e por inexistir ilegalidade manifesta a ser corrigida; subsidiariamente, nas instâncias ordinárias foram reconhecidos elementos de prova (laudo pericial sobre as munições e depoimentos testemunhais indicando o porte de arma pelo paciente) que afastam a aplicação do princípio da insignificância, por configurar crime de perigo abstrato e risco à incolumidade pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Registro a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta.