HC 1002812 - DECISAO

HC 1002812 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, excepcionalmente, apesar da reincidência e de maus antecedentes, o fato ostentou ínfima ofensividade: bem de natureza alimentícia (picanha) avaliado em R$ 106,49, valor inferior a 10% do salário mínimo da época (R$ 1.212,00), com restituição imediata e ausência de prejuízo material, configurando atipicidade material do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO INACIO DE ARAUJO BARROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Regime Prisional, Reincidência E Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Regime Prisional Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

DIEGO INACIO DE ARAUJO BARROCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, excepcionalmente, apesar da reincidência e de maus antecedentes, o fato ostentou ínfima ofensividade: bem de natureza alimentícia (picanha) avaliado em R$ 106,49, valor inferior a 10% do salário mínimo da época (R$ 1.212,00), com restituição imediata e ausência de prejuízo material, configurando atipicidade material do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente da prática do art. 155, caput, do Código Penal (Ação Penal n. 0289845-85.2022.8.19.0001).
  • Comunique-se.