HC 1001452 - DECISAO

HC 1001452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado seguiu jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão do valor da res (R$ 238,90) superior a 10% do salário mínimo, da reincidência do paciente em delitos patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEUBER BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Laudo De Avaliação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Laudo De Avaliação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEUBER BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado seguiu jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão do valor da res (R$ 238,90) superior a 10% do salário mínimo, da reincidência do paciente em delitos patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.