RHC 212644 - DECISAO

RHC 212644 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior nesta Corte, tornando inadmissível nova apreciação da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Cautelar Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre avaliados em R$ 9,87
  3. 3 Reiteração de pedido (preclusão) impedindo novo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior nesta Corte, tornando inadmissível nova apreciação da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.