AREsp 2910834 - DECISAO

AREsp 2910834 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 180,00) ultrapassa o parâmetro orientador de 10% do salário mínimo e o réu é reincidente, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da decisão que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ARTUR PEREIRA ARRUDA; Recorrente Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Roubo, Desclassificação, Reincidência, Redimensionamento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Roubo Desclassificação Reincidência Redimensionamento Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARTUR PEREIRA ARRUDA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrente Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 Rejeição das teses de atipicidade, crime impossível e tentativa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 180,00) ultrapassa o parâmetro orientador de 10% do salário mínimo e o réu é reincidente, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da decisão que desclassificou para furto e redimensionou a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.