HC 1000817 - DECISAO

HC 1000817 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, analisando-se o caso concreto verificou-se mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, bem como restituição do bem; mesmo diante de reincidência e de valor correspondente a cerca de 14% do salário-mínimo, entendeu-se ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA LEITÃO; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA LEITÃO

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, analisando-se o caso concreto verificou-se mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, bem como restituição do bem; mesmo diante de reincidência e de valor correspondente a cerca de 14% do salário-mínimo, entendeu-se ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, pelo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia nos autos n. 1504545-97.2024.8.26.0228 (1ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda).