AREsp 2799930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, e o dano foi praticado contra bem público (vidro de porta de abrigo destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade), possuindo valor social e patrimonial e gerando prejuízo à coletividade, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade social da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância em caso de dano qualificado.

Parties
Agravante: ADRIANA RIBEIRO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado, Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III, CP, Art. 386, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado Art. 163, Parágrafo Único, Inciso Iii, CP Art. 386, Inciso Iii, CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANA RIBEIRO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado
  2. 2 Alegada violação ao art. 163 do Código Penal e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, e o dano foi praticado contra bem público (vidro de porta de abrigo destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade), possuindo valor social e patrimonial e gerando prejuízo à coletividade, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e a periculosidade social da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância em caso de dano qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.