AREsp 2893429 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a existência de outra ação penal em curso contra o agravante configura reiteração delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido.

Parties
Agravante: Cesar Nascimento dos Santos; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (opinou Vista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

Cesar Nascimento dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fio de cobre
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/ações penais em curso sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a existência de outra ação penal em curso contra o agravante configura reiteração delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.