HC 985738 - ACORDAO

HC 985738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reincidência do agravante, comprovadas por condenações anteriores transitadas em julgado e histórico de práticas delitivas, afastam a aplicação do princípio da insignificância; também foi considerado que a ausência de laudo de avaliação e o entendimento de que res furtiva superior a 10% do salário mínimo inviabilizam a atipicidade material; ademais, o regime semiaberto foi mantido conforme Súmula 269 do STJ diante de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: JOSÉ TIAGO BUENO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial, Furto, Valor Da Res Furtiva, Ausência De Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Inicial Furto Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

JOSÉ TIAGO BUENO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  2. 2 Efeito do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo na atipicidade material
  3. 3 Valoração da ausência de laudo de avaliação dos bens furtados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reincidência do agravante, comprovadas por condenações anteriores transitadas em julgado e histórico de práticas delitivas, afastam a aplicação do princípio da insignificância; também foi considerado que a ausência de laudo de avaliação e o entendimento de que res furtiva superior a 10% do salário mínimo inviabilizam a atipicidade material; ademais, o regime semiaberto foi mantido conforme Súmula 269 do STJ diante de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto