AREsp 2889510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas autoria e materialidade, o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00 (valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o recorrente é reincidente, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: CLAUDIO RODRIGUES LIMA; Vítima: Wellington Benedito de Alcântara; Testemunha: Genito de Jesus da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Tipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Tipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES LIMA

Agravante

Wellington Benedito de Alcântara

Vítima

Genito de Jesus da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de semovente
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas autoria e materialidade, o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00 (valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o recorrente é reincidente, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.