AREsp 2870622 - DECISAO

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Não conhecer do agravo no recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independeria do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a decisão de origem está em conformidade com jurisprudência do STJ ao aplicar a legislação estadual mais benéfica (Lei Estadual nº 16.381/2017, parâmetro de 60 salários-mínimos = R$79.200,00) e concluir que o débito tributário apurado (R$58.419,93) é inferior ao limite, justificando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Régis Guerra de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Legislação Estadual Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Provas Legislação Estadual Como Parâmetro

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Régis Guerra de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária estaduais
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Qual legislação estadual deve ser utilizada como parâmetro para o reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo no recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independeria do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a decisão de origem está em conformidade com jurisprudência do STJ ao aplicar a legislação estadual mais benéfica (Lei Estadual nº 16.381/2017, parâmetro de 60 salários-mínimos = R$79.200,00) e concluir que o débito tributário apurado (R$58.419,93) é inferior ao limite, justificando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.