HC 785017 - ACORDAO

HC 785017 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a reincidência específica e os antecedentes criminais do acusado, o caráter noturno e qualificado do furto e o valor dos bens subtraídos (superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época) demonstram grau de reprovabilidade e lesividade suficientes para afastar a aplicação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Do Acórdão De Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Do Acórdão De Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado noturno diante de reincidência específica e maior reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a reincidência específica e os antecedentes criminais do acusado, o caráter noturno e qualificado do furto e o valor dos bens subtraídos (superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época) demonstram grau de reprovabilidade e lesividade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, devendo restabelecer-se o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal