HC 950876 - ACORDAO

HC 950876 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação do pedido, sendo legítima a manutenção do entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva (R$ 257,57) supera 10% do salário mínimo e diante das circunstâncias fáticas e antecedentes do paciente.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 691 Do STF, Tema Repetitivo N. 1205
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 691 Do STF Tema Repetitivo N. 1205

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação do pedido, sendo legítima a manutenção do entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva (R$ 257,57) supera 10% do salário mínimo e diante das circunstâncias fáticas e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.