AREsp 2331253 - ACORDAO

AREsp 2331253 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e detalhada aos fundamentos que infirmaram o conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, a aplicação do princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Existência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e detalhada aos fundamentos que infirmaram o conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, a aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma exige exame do contexto fático, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.