HC 986494 - ACORDAO

HC 986494 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência do STJ, a res furtiva avaliada em R$ 162,00 ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo à época dos fatos, e a presença da qualificadora do concurso de agentes (além de reiteração/maus antecedentes) indica especial reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: TYSON COELHO CARVALHO; Apelante: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso De Agentes Maus Antecedentes

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Parties

TYSON COELHO CARVALHO

Paciente

ANA CRISTINA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência do parâmetro de 10% do salário mínimo sobre o valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência do STJ, a res furtiva avaliada em R$ 162,00 ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo à época dos fatos, e a presença da qualificadora do concurso de agentes (além de reiteração/maus antecedentes) indica especial reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus impetrado.