AREsp 2833165 - DECISAO

AREsp 2833165 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o valor da res furtiva (R$ 240,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado na jurisprudência do STJ, o agravante é reincidente demonstrando maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, e a restituição imediata do bem não é suficiente para...

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Parties
Agravante: YGOR HENRIQUE DE SOUZA COSTA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

YGOR HENRIQUE DE SOUZA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto tentado
  2. 2 Fixação do regime prisional diante da reincidência
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por óbices de temas repetitivos e súmulas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o valor da res furtiva (R$ 240,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado na jurisprudência do STJ, o agravante é reincidente demonstrando maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, e a restituição imediata do bem não é suficiente para caracterizar a insignificância (Tema 1205/STJ); ademais, não se permite o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao regime, a fixação do semiaberto foi mantida com fundamento na reincidência e na fundamentação idônea da instância ordinária, observando-se a Súmula 269/STJ e o art. 33, §2º, c, do CP. Por tais razões conheceu-se do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.