AREsp 2839114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, dos antecedentes e de condenações anteriores dos acusados, além do entendimento de que a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA SANTOS; Agravante: DEÍVITON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Código Penal), Reincidência/antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Código Penal) Reincidência/antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JONATHAN DA SILVA SANTOS

Agravante

DEÍVITON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos antecedentes na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Obstáculo da Súmula n. 83 do STJ à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, dos antecedentes e de condenações anteriores dos acusados, além do entendimento de que a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.