AREsp 2926105 - DECISAO

AREsp 2926105 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que aplicou o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos, a reiteração delitiva (11 ações penais e 7 condenações) e a contumácia do agente afasta a excepcional aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da ação penal (processo n. 0194296-16.2019.8.06.0001).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prosseguimento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prosseguimento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva
  2. 2 Violação do artigo 155 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que aplicou o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos, a reiteração delitiva (11 ações penais e 7 condenações) e a contumácia do agente afasta a excepcional aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da ação penal (processo n. 0194296-16.2019.8.06.0001).

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação do prosseguimento da ação penal (processo n. 0194296-16.2019.8.06.0001)