HC 1005430 - DECISAO

HC 1005430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância para a prática de pesca em local proibido e com uso de petrechos proibidos, em razão do risco ao equilíbrio ecológico, independentemente da quantidade de peixes apreendida.

Parties
Paciente: LINDEOMAR DIAS PULS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Em Local Proibido, Petrechos Proibidos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Pesca Em Local Proibido Petrechos Proibidos Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LINDEOMAR DIAS PULS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
  3. 3 ofensividade da pesca com uso de petrechos proibidos e em local proibido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância para a prática de pesca em local proibido e com uso de petrechos proibidos, em razão do risco ao equilíbrio ecológico, independentemente da quantidade de peixes apreendida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.