AREsp 2892931 - DECISAO

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Verificada a subtração de 1 caixa de bombom e 2 barras de chocolate no valor total de R$ 25,97 (valor bastante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), o Tribunal concluiu pela mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social; assim, há atipicidade material e aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: BRENO GABRIEL FIUZA DOS SANTOS; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Absolvição Sumária
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

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Parties

BRENO GABRIEL FIUZA DOS SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Absolvição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Se a insuficiente impugnação justificava o não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a reincidência afasta a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a subtração de 1 caixa de bombom e 2 barras de chocolate no valor total de R$ 25,97 (valor bastante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), o Tribunal concluiu pela mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social; assim, há atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância, autorizando-se, em caráter excepcional mesmo diante de reincidência, o restabelecimento da absolvição sumária prevista na sentença singular.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do magistrado singular que absolveu sumariamente o agravante
  • Publique-se