HC 1005273 - DECISAO

HC 1005273 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque versa contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que não se configura originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ,...

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Parties
Paciente: DENISE FERREIRA DA CUNHA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Competência

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Parties

DENISE FERREIRA DA CUNHA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque versa contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência que não se configura originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.