AREsp 2911256 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de maus antecedentes e reincidência, o valor da coisa subtraída (embalagens de extensões elétricas avaliadas em R$ 80,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00), não houve prejuízo da vítima após restituição e não houve atos mais gravosos; assim, presentes a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se o agravante do crime de furto tentado.

Parties
Agravante: MARCELO BESERRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante MARCELO BESERRA FERREIRA do crime de furto tentado em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO BESERRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado
  2. 2 Incidência do limite de 10% do salário mínimo para a aplicação da insignificância
  3. 3 Compatibilidade da reincidência e maus antecedentes com a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de maus antecedentes e reincidência, o valor da coisa subtraída (embalagens de extensões elétricas avaliadas em R$ 80,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00), não houve prejuízo da vítima após restituição e não houve atos mais gravosos; assim, presentes a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se o agravante do crime de furto tentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante MARCELO BESERRA FERREIRA do crime de furto tentado em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para absolver o agravante MARCELO BESERRA FERREIRA do crime de furto tentado em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.