REsp 2187058 - DECISAO

O recurso foi provido porque o valor subtraído (R$ 400,00) correspondia a parcela significativa do salário mínimo vigente na época (R$ 1.100,00, ≈36%), superando o parâmetro jurisprudencial de 10%, e porque o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, ensejando o restabelecimento da condenação.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: WELLINGTON SANTANA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência Específica, Atipicidade Material

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Específica Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

WELLINGTON SANTANA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de bem avaliado em R$ 400,00 por agente reincidente específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão recorrido