HC 971142 - DECISAO

HC 971142 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que concedera habeas corpus, porquanto a multirreincidência específica e elementos indicativos de habitualidade delitiva do paciente obstruem a aplicação do princípio da insignificância em sede prematura, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado; a ordem de trancamento da ação penal foi revogada para que o processo prossiga em primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Fernando Garcia da Rosa; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental E Retratação Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; trancamento da ação penal revogado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Fernando Garcia da Rosa

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental E Retratação Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição imediata e integral do bem furtado para a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que concedera habeas corpus, porquanto a multirreincidência específica e elementos indicativos de habitualidade delitiva do paciente obstruem a aplicação do princípio da insignificância em sede prematura, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado; a ordem de trancamento da ação penal foi revogada para que o processo prossiga em primeiro grau.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; ordem de habeas corpus denegada; trancamento da ação penal revogado.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se ao juízo de primeira instância sobre a revogação da ordem de habeas corpus, para que a ação penal tenha regular prosseguimento.