REsp 2205371 - DECISAO

REsp 2205371 - DECISAO

O STJ afastou a aplicação do princípio da insignificância porque, no caso concreto, a res furtiva (R$ 239,52) correspondia a percentual superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e o agente ostentava maus antecedentes, de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos para exclusão da tipicidade; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a insignificância, determinando o prosseguimento pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SAULLO DA FONSECA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Maus Antecedentes, Valor Da Res Furtiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Maus Antecedentes Valor Da Res Furtiva Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SAULLO DA FONSECA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cuja res furtiva foi avaliada em R$ 239,52
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com o art. 155 do CP e art. 386, III do CPP
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e reiteração delitiva na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ afastou a aplicação do princípio da insignificância porque, no caso concreto, a res furtiva (R$ 239,52) correspondia a percentual superior ao patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e o agente ostentava maus antecedentes, de modo que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos para exclusão da tipicidade; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a insignificância, determinando o prosseguimento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos
  • Determinar o prosseguimento pela Corte de origem das demais teses arguidas nos recursos de apelação ainda não apreciadas