HC 1007096 - DECISAO

HC 1007096 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do princípio da insignificância diante do valor do bem (≈R$800,00, superior a 10% do salário mínimo) e do caráter qualificado do furto (invasão de domicílio e modo de execução), além de ter...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IGOR LOPES DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR LOPES DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou a rejeição do princípio da insignificância diante do valor do bem (≈R$800,00, superior a 10% do salário mínimo) e do caráter qualificado do furto (invasão de domicílio e modo de execução), além de ter exposto circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação do regime semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e da jurisprudência consolidada; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.