HC 1006879 - DECISAO

HC 1006879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante do acórdão que justificasse o conhecimento de ofício, e as circunstâncias dos autos (subtração mediante escalada de diversos bens e reincidência do paciente) impedem a aplicação do princípio da insignificância, tendo o juízo de origem fundamentado adequadamente o regime inicial.

Parties
Paciente: SANDERLEI FRANCISCO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SANDERLEI FRANCISCO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime praticado mediante escalada com reiteração criminal
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante do acórdão que justificasse o conhecimento de ofício, e as circunstâncias dos autos (subtração mediante escalada de diversos bens e reincidência do paciente) impedem a aplicação do princípio da insignificância, tendo o juízo de origem fundamentado adequadamente o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.