HC 1007608 - DECISAO

HC 1007608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta conhecimento porque não se presta a substituir recurso próprio contra acórdão que afastou a absolvição sumária; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe a via do writ para revisar matéria que admite recurso, e no caso não se verificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO ALESSANDRO NEVES SILVA; Paciente: FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por inadequação da via, ante ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Furto Qualificado Habeas Corpus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FLAVIO ALESSANDRO NEVES SILVA

Paciente

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de acórdão que afasta absolvição sumária
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  3. 3 proibição de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta conhecimento porque não se presta a substituir recurso próprio contra acórdão que afastou a absolvição sumária; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe a via do writ para revisar matéria que admite recurso, e no caso não se verificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por inadequação da via, ante ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se