REsp 2113461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência específica do agente e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual manteve-se o afastamento da atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MONCAYO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência Específica, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Específica Valor Da Res Furtiva

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Parties

JULIO CESAR MONCAYO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto tentado quando há reincidência específica e o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a reincidência específica do agente e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual manteve-se o afastamento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.