HC 908235 - ACORDAO

HC 908235 - ACORDAO

Por haver prova de reincidência específica do agravado e por este ter cometido o delito enquanto cumpria pena, verifica-se habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição imediata dos bens não elide a tipicidade material, logo o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Fabio Ricardo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o prosseguimento da persecução penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Restituição Imediata, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Restituição Imediata Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fabio Ricardo Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da restituição imediata dos bens furtados
  2. 2 Se a restituição imediata e integral dos bens afasta a tipicidade material do furto, especialmente em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Por haver prova de reincidência específica do agravado e por este ter cometido o delito enquanto cumpria pena, verifica-se habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição imediata dos bens não elide a tipicidade material, logo o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o prosseguimento da persecução penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus