AREsp 2838301 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir julgamento do apelo defensivo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Admissibilidade, Tipicidade Material, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Admissibilidade Tipicidade Material Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wellington

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto
  2. 2 Violação dos arts. 155, § 4º, I e II do Código Penal e 386, III do CPP (alegação do agravante)
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir julgamento do apelo defensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a incidência do princípio da insignificância.