HC 934035 - ACORDAO

HC 934035 - ACORDAO

A Turma concluiu que, no caso concreto, não é cabível o princípio da insignificância diante da multirreincidência, dos numerosos antecedentes criminais por delitos patrimoniais, da prática do delito durante livramento condicional e do valor do bem subtraído, o que afasta a atipicidade material. Todavia, verificou-se ilegalidade na dosimetria na segunda fase pelo aumento de 2/3 em razão da multirreincidência, sendo proporcional e razoável reduzir essa fração para 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 19 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Sérgio Alves Nogueira; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, reduzir a pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Dosimetria, Habitualidade Delitiva, Livramento Condicional, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Dosimetria Habitualidade Delitiva Livramento Condicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sérgio Alves Nogueira

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e de múltiplos antecedentes criminais
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena: proporcionalidade da majoração de 2/3 na segunda fase e compensação com atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso concreto, não é cabível o princípio da insignificância diante da multirreincidência, dos numerosos antecedentes criminais por delitos patrimoniais, da prática do delito durante livramento condicional e do valor do bem subtraído, o que afasta a atipicidade material. Todavia, verificou-se ilegalidade na dosimetria na segunda fase pelo aumento de 2/3 em razão da multirreincidência, sendo proporcional e razoável reduzir essa fração para 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 19 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância