HC 999276 - DECISAO

HC 999276 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar seu uso como substitutivo de recurso; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e, diante da reincidência específica do paciente, do contexto de vulnerabilidade da vítima (idosa e locadora), do furto praticado no período noturno (causa de aumento) e de relatos de habitualidade, verifica-se elevado grau de reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo matéria que exige revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Trindade da Silva; Vítima: C.F.T.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Majorado Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reincidência Repouso Noturno

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Parties

Jose Trindade da Silva

Paciente

C.F.T.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar seu uso como substitutivo de recurso; a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e, diante da reincidência específica do paciente, do contexto de vulnerabilidade da vítima (idosa e locadora), do furto praticado no período noturno (causa de aumento) e de relatos de habitualidade, verifica-se elevado grau de reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo matéria que exige revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Sem custas.