REsp 2187265 - DECISAO

REsp 2187265 - DECISAO

Em razão do valor ínfimo da res furtiva (R$25,00), da natureza alimentícia dos bens e da devolução ao ofendido, reconheceu-se, de modo excepcional, a atipicidade material por insignificância, justificando o provimento do recurso especial e a absolvição do recorrente, apesar da reincidência e da qualificadora apontada pelo acórdão de origem.

Parties
Recorrente/apelante: DENNER ROGER SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime imputado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DENNER ROGER SOUZA DA SILVA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado com reincidência
  2. 2 Atipicidade material (princípio da insignificância)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Em razão do valor ínfimo da res furtiva (R$25,00), da natureza alimentícia dos bens e da devolução ao ofendido, reconheceu-se, de modo excepcional, a atipicidade material por insignificância, justificando o provimento do recurso especial e a absolvição do recorrente, apesar da reincidência e da qualificadora apontada pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime imputado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente do crime imputado
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça e ao juízo competente