HC 929018 - ACORDAO

HC 929018 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência pacífica do STJ, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso de furto noturno de bem não alimentício cujo valor extrapola 10% do salário mínimo e diante da existência de reiteração delitiva/antecedentes, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar a atipicidade material reconhecida na decisão agravada e restabelecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; afastada a incidência do princípio da insignificância; restabelecido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Crime Tentado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habitualidade Delitiva Dosimetria Crime Tentado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto noturno de bem não alimentício com valor superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Influência da reiteração delitiva/antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime tentado em habeas corpus sem decisão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência pacífica do STJ, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso de furto noturno de bem não alimentício cujo valor extrapola 10% do salário mínimo e diante da existência de reiteração delitiva/antecedentes, razão pela qual o agravo regimental foi provido para afastar a atipicidade material reconhecida na decisão agravada e restabelecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; afastada a incidência do princípio da insignificância; restabelecido o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância