HC 759147 - ACORDAO

HC 759147 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 408,25, conforme denúncia) é muito superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e porque a agravada é reincidente específica com outros antecedentes, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta; por tais razões restabeleceu-se o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 influência da reincidência/habitualidade delitiva na atipicidade
  3. 3 limiar de 10% do salário-mínimo para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 408,25, conforme denúncia) é muito superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e porque a agravada é reincidente específica com outros antecedentes, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta; por tais razões restabeleceu-se o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer o acórdão condenatório em todos os seus termos.