AREsp 2897243 - DECISAO

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Ainda que o réu seja multirreincidente, o valor ínfimo do bem subtraído (R$ 37,52, equivalente a 2,84% do salário-mínimo à época) e a pronta restituição autorizam, de modo excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS CORREA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Multirreincidência, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Multirreincidência Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CARLOS CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da multirreincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade e revaloração jurídica de fatos incontroversos no recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o réu seja multirreincidente, o valor ínfimo do bem subtraído (R$ 37,52, equivalente a 2,84% do salário-mínimo à época) e a pronta restituição autorizam, de modo excepcional, o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.