AREsp 2779674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, embora haja reiteração criminosa, a conduta consistiu em furto de pequeno valor de costela bovina que foi restituída à vítima, caracterizando situação excepcional em que a aplicação do princípio da insignificância é socialmente recomendável e mantém-se a absolvição por ausência de lesividade significativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de pequeno valor de gênero alimentício, mesmo diante da reiteração criminosa do réu.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, embora haja reiteração criminosa, a conduta consistiu em furto de pequeno valor de costela bovina que foi restituída à vítima, caracterizando situação excepcional em que a aplicação do princípio da insignificância é socialmente recomendável e mantém-se a absolvição por ausência de lesividade significativa.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.