AREsp 2907205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da prática qualificada (escalada e concurso de agentes), da reincidência e dos maus antecedentes do condenado, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve violação do disposto no art. 386, III, do CPP que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CORREA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Co Denunciada/corré: LUCIMAR CORREA RANGEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Escalada, Concurso De Agentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Escalada Concurso De Agentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

RODRIGO CORREA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

LUCIMAR CORREA RANGEL

Co Denunciada/corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto qualificado praticado mediante escalada e concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de exame de questão jurídica no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP pela origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da prática qualificada (escalada e concurso de agentes), da reincidência e dos maus antecedentes do condenado, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve violação do disposto no art. 386, III, do CPP que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial