AREsp 2810536 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada — aplicação do princípio da insignificância em caso de furto — é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 183 do STF, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tal tema não admite seguimento em recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento compatível com essa jurisprudência e os elementos fáticos (natureza dos bens, restituição e reduzido valor econômico) justificaram a aplicação da atipicidade material pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Repercussão Geral, Furto, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Reincidência Repercussão Geral Furto Bagatela

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre insignificância e ausência de repercussão geral (Tema 183/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada — aplicação do princípio da insignificância em caso de furto — é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 183 do STF, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tal tema não admite seguimento em recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento compatível com essa jurisprudência e os elementos fáticos (natureza dos bens, restituição e reduzido valor econômico) justificaram a aplicação da atipicidade material pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se