AREsp 2771583 - DECISAO

AREsp 2771583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação à fundamentação do Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83, STJ; a reincidência e a habitualidade delitiva demonstradas nos autos impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DIEGO MEDEIROS BELMIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ

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Parties

DIEGO MEDEIROS BELMIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na impossibilidade de reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação à fundamentação do Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83, STJ; a reincidência e a habitualidade delitiva demonstradas nos autos impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.