HC 1005669 - DECISAO

HC 1005669 - DECISAO

Parties
Paciente: DENILSSON RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto (art. 155 Cp)

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Parties

DENILSSON RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio