REsp 2206757 - DECISAO

REsp 2206757 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta diante da mínima ofensividade, do valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 120,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em setembro de 2024) e da restituição dos bens, considerando-se as peculiaridades do caso e a antigaidade dos maus antecedentes do réu, o que autorizou, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e culminou no provimento do recurso para absolver o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Regime Prisional, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Regime Prisional Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência do réu
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e análise da atipicidade material do furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta diante da mínima ofensividade, do valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 120,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em setembro de 2024) e da restituição dos bens, considerando-se as peculiaridades do caso e a antigaidade dos maus antecedentes do réu, o que autorizou, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e culminou no provimento do recurso para absolver o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o réu dos crimes capitulados no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.