REsp 2188876 - DECISAO

REsp 2188876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reincidência dos acusados e a qualificadora do concurso de pessoas demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual afastou-se a atipicidade material e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Romário; Réu: Warlen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; acórdão de absolvição sumária reformado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Reincidência, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Recurso Especial Reincidência Concurso De Pessoas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Romário

Réu

Warlen

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas e por agentes contumazes
  2. 2 Efeito da ausência de laudo pericial do valor da res furtiva na aferição da insignificância
  3. 3 Adequação do aumento da pena no patamar de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reincidência dos acusados e a qualificadora do concurso de pessoas demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual afastou-se a atipicidade material e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; acórdão de absolvição sumária reformado

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a aplicação do princípio da insignificância