AREsp 2882110 - DECISAO

AREsp 2882110 - DECISAO

O princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto porque o furto qualificado foi praticado mediante invasão do estabelecimento, em concurso de agentes e durante o repouso noturno; os acusados eram reincidentes e possuíam maus antecedentes; o valor dos bens (seis pneus) ultrapassou 10% do salário mínimo; diante da jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANKLIN FARIAS SILVA; Agravante: ROBERTO DA CRUZ E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Pena Pecuniária, Custas Processuais, Competência Do Juízo Das Execuções
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Pena Pecuniária Custas Processuais Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

FRANKLIN FARIAS SILVA

Agravante

ROBERTO DA CRUZ E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 furto qualificado por concurso de agentes, repouso noturno e invasão

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto porque o furto qualificado foi praticado mediante invasão do estabelecimento, em concurso de agentes e durante o repouso noturno; os acusados eram reincidentes e possuíam maus antecedentes; o valor dos bens (seis pneus) ultrapassou 10% do salário mínimo; diante da jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.