REsp 2198742 - DECISAO

REsp 2198742 - DECISAO

A insignificância foi afastada porque, conforme o acórdão recorrido e o entendimento adotado pelo Tribunal, o valor da res furtiva (R$334,00) corresponde a percentual significativo do salário mínimo vigente na época e, sobretudo, o delito foi praticado com qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo), circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e afetam a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica, razão pela qual não se aplica a causa supralegal de exclusão da tipicidade e deve ser restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de furto tentado qualificado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame das...
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alessandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em percentual do salário mínimo para a incidência da bagatela penal
  3. 3 Efeito de qualificadoras (escalada, rompimento de obstáculo) sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A insignificância foi afastada porque, conforme o acórdão recorrido e o entendimento adotado pelo Tribunal, o valor da res furtiva (R$334,00) corresponde a percentual significativo do salário mínimo vigente na época e, sobretudo, o delito foi praticado com qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo), circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e afetam a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica, razão pela qual não se aplica a causa supralegal de exclusão da tipicidade e deve ser restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de furto tentado qualificado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame das...

Orders

  • Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto tentado qualificado
  • Restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau